Prazo para Adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF): Prazo para adesão é até dezembro de 2023
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de janeiro de 2023, com o objetivo de promover a regularização de débitos tributários federais em contencioso administrativo e inscrito em dívida ativa da União. O programa oferece condições especiais para a quitação dos […]
